Fonte: Ministério Público Estadual

Após denúncias de irregularidades na aplicação de recursos dos caixas escolares nos municípios do Amapá, o Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Estadual de Educação (SEED). A medida visa o acompanhamento e a fiscalização dos gastos com os recursos repassados pelo Governo do Estado.

Além do Ministério Público, a aplicação dos recursos será analisada pela Auditoria Geral do estado e pelo Tribunal de Contas, instituições que também assinaram o TAC. Caberá aos órgãos , entre outras atribuições, analisar e julgar as contas dos gestores dos caixas escolares, separadas do gestor da SEED.

Entre as medidas que o Termo prevê estão a exoneração de gestores inadimplentes com a prestação de contas, a criação de um sistema informatizado de cadastro dos gestores dos caixas e a implantação de cartão corporativo para os caixas escolares de Macapá, Santana, Laranjal do Jari e Oiapoque. Os prazos de execução das normas variam de 30 a 180 dias.

O Ministério Público será encarregado de acompanhar a execução do Termo e o possível ajuizamento de ações de improbidade e de ressarcimento de danos quando não houver prestação de contas e de irregularidades na aplicação dos recursos destinados aos caixas escolares.