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Macapá, Amapá
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Suspenso prazo para tribunais enviarem informações sobre precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o prazo de 31 de janeiro de 2010 para que os tribunais encaminhassem ao Conselho informações sobre as dívidas precatórias expedidas até 1º. de julho de 2009. A suspensão do prazo, aprovada pelo plenário do CNJ durante a 97ª. sessão realizada na terça-feira (26/01), ocorreu em razão da promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 62/2009, que altera as regras para pagamento de precatórios. Tal prazo estava previsto na resolução 92, do CNJ, de 13 de outubro de 2009. Os tribunais foram notificados da decisão do CNJ nesta quarta-feira (27/01). Com informações do CNJ

Por uma Justiça mais ética e transparente

Da redação da Tribuna do Advogado

"Não há mais espaço para a falta de transparência e ética no Poder Judiciário", sentenciou o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Gilson Dipp, durante palestra no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na última quarta-feira, 27 de janeiro.

Para ele, a criação do Conselho, em 2004, foi um divisor de águas na Justiça Brasileira. Antes, não havia estatísticas sobre a atuação do Poder Judiciário, nem audiências públicas, nas quais os cidadãos são colocados lado a lado com magistrados e presidentes de tribunais. Em um desses encontros, Maria da Penha Maia, a mulher que inspirou a lei homônima que combate a violência doméstica, se pronunciou e cobrou maior celeridade para um processo seu, que estava na Justiça há quase 20 anos. "A sociedade busca uma postura mais eficiente e menos 'olímpica' dos operadores da Justiça. Uma pesquisa mostrou que, na América Latina, o poder considerado menos transparente pela sociedade é o Judiciário".

No ano passado, foram ajuizados cerca de 70 milhões de processos, praticamente um para cada três brasileiros. "Podemos ver esse número não como um encargo, mas como uma prova de confiança na efetividade da Justiça. Lamentável seria se não houvesse nenhum", disse. O Corregedor do CNJ reafirmou ainda a obrigatoriedade de os juízes receberem os advogados, com ou sem hora marcada, com critérios estabelecidos harmonicamente entre eles.

CNJ combate corporativismo

Os presidentes da OAB/RJ e do IAB, Wadih Damous e Henrique Maués, respectivamente, também participaram da solenidade, que contou ainda com a presença de diretores das duas entidades, representantes do Ministério Público e advogados.

Wadih Damous parabenizou o ministro pela atuação do CNJ, que investiga supostos casos de corrupção no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. "Deve-se acabar com o corporativismo, espero que essa ação faça história e sirva de exemplo em outros estados".

Por votação unânime dos conselheiros do CNJ, o corregedor-geral de Justiça do Rio, desembargador Roberto Wider, foi afastado, respondendo a processo administrativo disciplinar pela suspeita de que teria favorecido, no exercício das funções, o lobista Eduardo Raschkovsky. Indagado por jornalistas, Gilson Dipp afirmou que as denúncias contra Wider serão devidamente investigadas em processos nas esferas legal, administrativa e disciplinar. "Não temos um prazo para o resultado, mas o CNJ não tem um histórico de demora".

CNJ firma acordo para ampliar contratação de presos e ex-detentos

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou, nesta quinta-feira (28/1), em Aparecida de Goiânia (GO), um termo de cooperação com a empresa de confecção de roupas Hering, para ampliar a contratação de presos e egressos do sistema carcerário nas atividades de produção e embalagem de roupas. A empresa, que no Estado de Goiás já emprega 265 presos e ex-detentos, agora vai expandir o projeto para outros estados onde possui fábricas. Inicialmente serão abertas 160 novas vagas. "Esse acordo é de fundamental importância para promover a reinserção social dessas pessoas", destacou o ministro. O acordo faz parte do programa Começar de Novo do CNJ, que visa a ressocialização de presos e ex-detentos.

Transporte de valores

O Banco Bradesco foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma empregada que foi desviada das funções burocráticas para o transporte de valores, sem o devido treinamento. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os ministros entenderam que o sofrimento psíquico pela exposição ao real perigo de assalto, com risco à vida, a que foi submetida a empregada, configurou o dano moral. O valor foi estipulado em R$ 10 mil. Como teve o pedido negado pelas instâncias inferiores, a bancária recorreu ao TST.

A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso, explicou que a jurisprudência da corte vem considerando que a atividade de transporte de valores sem a adoção de medidas de segurança enseja reparação por dano moral, por expor o trabalhador a maior grau de risco. No caso, segundo ela, o dano ficou caracterizado pela exposição da empregada a perigo real de assalto, que lhe causou sofrimento psíquico.

Promotoria de Santana conhece o projeto MP Comunitário

Membros do Ministério Público, servidores e lideranças comunitárias de Santana conheceram na manhã dessa terça-feira, 26, o plano executivo do MP Comunitário no auditório da Promotoria de Justiça do município. As diretrizes básicas e a forma de atuação foram apresentadas pelo coordenador-geral do projeto, promotor Paulo da Veiga.

Em linhas gerais, o procurador-geral de Justiça, Iaci Pelaes dos Reis, falou da importância do projeto para a maior aproximação do Ministério Público à sociedade. “O promotor será um interlocutor da comunidade perante o poder público”, explicou Iaci Pelaes, ao referir-se a um dos principais serviços oferecidos pelo MP Comunitário: a mediação comunitária e a audiência pública.

LançamentoO MP Comunitário será lançado oficialmente no dia 9 de fevereiro no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça. Antes dessa data, a equipe de execução do projeto vem se reunindo para definir as diretrizes básicas, os serviços que serão oferecidos e os critérios de definição das comunidades atendidas. “A nossa intenção é fomentar um Ministério Público social, em que todas as ações sejam desenhadas com a comunidade, por isso a necessidade de se fazer as audiências públicas”, afirmou o coordenador do projeto, promotor Paulo da Veiga.

Em Santana, estará à frente do projeto, o promotor de Justiça Adilson do Nascimento, titular da Promotoria de Cidadania no município. Ciente dos problemas locais, sugeriu como as primeiras localidades a serem beneficiadas com o projeto, o Loteamento Fé em Deus e os bairros da Piçarreira, Elesbão, Delta do Matapi e Jardim de Deus. “São comunidades carentes de infra-estrutura social, que necessitam de políticas públicas básicas”, justificou o promotor.

Na apresentação do projeto, estavam presentes a coordenadora da Promotoria de Santana, promotora Alessandra Moro de Carvalho, e os promotores Adilson do Nascimento, Eli Pinheiro de Oliveira e Miguel Angel Montiel Ferreira. Além dos membros, participaram servidores da Promotoria e lideranças comunitárias dos bairros que serão atendidos em Santana.
(Dione Amaral-Ascom/MPEA)

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