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Macapá, Amapá
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Ultimato: Nogueira tem 30 dias para regularizar pagamento de servidores

Danielly Salomão

Na Audiência Pública realizada nesta quinta-feira, 28, no Plenário da Câmara de Santana, o Ministério Público esteve à frente com autoridades e comunidades, para acompanhar de perto as reais necessidades e, ainda, ser o condutor do processo, que visa garantir a solução dos problemas reivindicados pelos moradores do município.

Entre os assuntos debatidos, estavam questões relacionadas ao funcionalismo de Santana, atraso de salário de servidores municipais, denúncias contra a AMPREV e a situação da Feira Pública do “mete a mão”, que segundo informações do secretário de Abastecimento e Pesca, Luiz Banha, serão tomadas as providências necessárias para melhorar seu funcionamento.

De acordo com o promotor de Justiça, Adilson Garcia, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Cidadania e Consumidor de Santana, a audiência serviu para levantar as reivindicações dos moradores e ouvir as autoridades. “Tentamos entrar em acordo, mas não conseguimos ainda firmar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Assim, o Ministério Público deu prazo de 30 dias para que seja regularizado pelo menos o pagamento dos servidores”, declarou o promotor de Justiça.

O prefeito de Santana, Antonio Nogueira, justificou o atraso de pagamento dos servidores devido o valor orçamentário repassado ao município não ser suficiente para os funcionários, já que tem como prioridade a saúde, educação, merenda escolar, entre outros. No dia 08 de fevereiro, às 9h, na Companhia das Docas de Santana, o Ministério Público vai reunir secretários e representantes dos Sindicatos para definir a regularização do pagamento dos servidores e, ainda, firma o Termo de Ajustamento.

Propostas do TAC: Garantir os salários em dia do servidor efetivo e isonomia de pagamentos; auditoria nas finanças do município de forma partidária, acompanhada pelo Sindicato, Ministério Público e Prefeitura; garantia dos repasses em dia dos descontos previdenciários da Samprev; efetivação dos servidores que foram aprovados no último Concurso Público; pagamento imediato e regularização dos valores consignados em folha e a regularização do pagamento dos servidores pertencentes ao contrato administrativo.

AsCom - Ministério Público do Estado

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