Suspenso prazo para tribunais enviarem informações sobre precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o prazo de 31 de janeiro de 2010 para que os tribunais encaminhassem ao Conselho informações sobre as dívidas precatórias expedidas até 1º. de julho de 2009. A suspensão do prazo, aprovada pelo plenário do CNJ durante a 97ª. sessão realizada na terça-feira (26/01), ocorreu em razão da promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 62/2009, que altera as regras para pagamento de precatórios. Tal prazo estava previsto na resolução 92, do CNJ, de 13 de outubro de 2009. Os tribunais foram notificados da decisão do CNJ nesta quarta-feira (27/01). Com informações do CNJ
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