Prefeito de Tartarugalzinho, Rildo Oliveira, encaminhou Projeto de Lei das Micro e Pequenas Empresas para ser votado em sessão plenária no dia 1º de julho, às 19h

Denyse Quintas

Tartarugalzinho espera municipalizar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa na próxima quarta-feira, 1º de julho, depois da entrada em vigor da legislação federal, no final do ano passado. O diretor superintendente, João Alvarenga, e a assessora de Políticas Públicas do Sebrae, Conceição Mira, desde o final do ano passado, assessoram a implantação e regulamentação da Lei Geral no Amapá.

"A implantação de leis municipais, com atenção especial às micro e pequenas empresas, é um bom começo para o fortalecimento dos pequenos negócios em todo o Estado. Para que a Lei Geral aconteça na prática, as prefeituras terão que se estruturar e o Sebrae preparar os empresários para se valer dos benefícios da nova legislação", disse a assessora de Políticas Públicas do Sebrae, Conceição Mira.

Para ela, o destaque é a importância dos prefeitos e vereadores nesse processo. "A Lei Geral é um instrumento de desenvolvimento e formalização dos pequenos negócios que engloba não apenas tributos, mas questões como a desburocratização e acesso ao crédito e a novos mercados”, informa a assessora, afirmando que a implantação das leis municipais é um grande passo para os municípios do Amapá, porque abre espaço para se pensar em políticas públicas para micro e pequenas empresas que representam 99% dos estabelecimentos formais hoje no Brasil.

As leis municipais devem contemplar alguns itens já previstos na Lei Geral, de âmbito nacional, mas que, para efetivamente valer, precisam ser complementados pelos municípios. As leis gerais municipais devem conter, dependendo da realidade de cada município, regras quanto à instalação e implementação de comitês gestores municipais, facilidades para a participação dos pequenos negócios no processo de compras governamentais, procedimentos simplificados no registro e legalização de empresas, o tratamento diferenciado para Micro e Pequena Empresa (MPE) nos pagamentos de tributos, estímulo à inovação, ao cooperativismo e ao associativismo, assistência técnica a produtores rurais, dentre outras.

Lei aprovada

Santana foi o primeiro município a instituir leis municipais próprias, complementares à Lei Geral, e que dispensam tratamento especial e diferenciado para micro e pequenas empresas. A lei está em vigor desde 11 de maio deste ano. A lei municipal, aprovada na câmara e sancionada pelo prefeito Antônio Nogueira, teve na sua elaboração o auxílio do Sebrae no Amapá e é fruto de uma articulação da entidade junto à prefeitura e câmara municipal.