Ascom/Tjap

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) através do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Macapá divulga o calendário das Ações de Atendimento Socioeducativo e o Cronograma dos Serviços de Fiscalização para o exercício de 2010. A Agenda Institucional perpassa por ações e atendimentos multissetoriais desde os distritos até as jornadas itinerantes fluviais.

Os serviços de fiscalização, enfrentam tanto as infrações administrativas nos bares, hotéis, boates, motéis e demais logradores públicos, como também, os crimes cibernéticos nas lan hauses, cyber cafés e casas de acesso à rede mundial de computadores de Macapá. O Juizado informa ainda que a nova Lei de Adoção, nº.12.010/2009, revogada no §§ 1º, 2º e 3º do artigo 392-A, da CTL, trata do período de licença-maternidade para as empregadas que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção.

Os prazos da nova lei de adoção são: de 30 dias de licença para crianças de 4 a 8 anos de idade; de 60 dias de licença para crianças de 1 a 4 anos de idade; e de 120 dias de licença para crianças de ata 1 ano de idade. Cabe ressaltar que os dispositivos revogados perderão sua eficácia a partir de 02/11/2009, 90 dias após a publicação da Lei. Assim, após o prezo previsto, em qualquer caso de adoção ou guarda judicial, o período da licença-maternidade passa a ser de 120 dias, independentemente da idade da criança.