O Ministério Público do Estado do Amapá, representado pelo Promotor de Justiça Anderson Batista de Souza, Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Amapá formalizou, ontem (23), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA); Agência de Desenvolvimento do Amapá (ADAP) e a Prefeitura Municipal de Pracuúba.
Com o TAC, o município de Pracuúba se compromete a dar destinação final de resíduos sólidos na forma de aterro controlado ou sanitário, numa área que pode ser disponibilizada através de desapropriação, compra direta ou uso de imóvel impróprio.
A SEMA, juntamente com o Instituto de Meio Ambiente e do Ordenamento Territorial (IMAP), deverá orientar o município no processo de licenciamento ambiental e escolha da área para implantação do aterro.
Caso seja necessário, a ADAP apoiará, através de sua consultoria técnica, os meios de obtenção dos recursos financeiros para aquisição ou desapropriação da área, apoiando-o na elaboração dos projetos ambientais.

Em um prazo não inferior a 12 meses, a prefeitura de Pracuúba deverá comunicar à SEMA e à ADAP sobre a existência de área necessária para instalação do aterro, no prazo de 48 horas após sua disponibilidade.
Após este comunicado, a ADAP terá um prazo de 180 dias para auxiliar o município na elaboração do projeto executivo e plano de trabalho, além de medidas de monitoramento e controle ambiental, bem como prestará toda assessoria necessária para o licenciamento ambiental.
“Caso o compromisso não seja cumprido de forma parcial ou integral, a prefeitura de Pracuúba pagará multa diária no valor de R$ 15 mil em favor do Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente (FERMA)”, frisou o Promotor de Justiça.