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Código Penal Brasileiro
- Art. 124/126/126 - Aborto
- Art 148 - Sequestro e Cárcere Privado
- Art 147 - Ameaça
- Art 305 - Supressão de Documento
- Art 298 - Falsificação de Documento Particular
- Art 299 - Falsidade Ideológica
- Art 297 - Falsificação de Documento Público
- Art 157 - Roubo
- Art 155 - Furto/ § 4º Qualificado
- Art 163 - Dano Qualificado
- Art 218 - Corrupção de Menores
- Art 217-A - Estupro de Vulnerável
- Art 216-A - Assédio Sexual
- Art 213 - Estupro
- Art 14 - Porte Ilegal de Arma
- Art 286 - Incitação ao Crime
- Art 180 - Receptação
- Art 129 - Lesão Corporal
- Art 121 - Homicídio
- Art 312 - Peculato
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