Na manhã desta terça-feira (02/02), o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), recebeu a ilustre visita do Conselheiro Paulo Tamburini, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que esteve na capital para visitar as instalações da “Casa de Justiça e Cidadania”.

"Minha vinda ao Estado do Amapá tem como objetivo visitar as instalações do Super Fácil, conhecer de perto o funcionamento dos atendimentos que já são realizados pelo judiciário amapaense e instalar de fato a “Casa da Justiça e da Cidadania”, que irá funcionar na agência do Super Fácil da zona sul da capital Macapá.

"Casa de Justiça e Cidadania” é um programa recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo sido firmado um termo de cooperação, para a sua instalação, entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá (TRE/AP) e Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8ª).

O Conselheiro elogiou o “Projeto Pirralho”, desenvolvido pelo TJAP, assim como também, incentivou a criação de novos projetos e se colocou a inteira disposição do Tribunal de Justiça do Amapá, no que for necessário para desenvolver e instalar novos intentos de cunho social. Aproveitando a ocasião o Corregedor-Geral de Justiça do TJAP Desembargador Mário Gurtyev, solicitou a ajuda do Conselheiro para a aquisição de 70 scanners o que tornará o Judiciário totalmente virtualizado e com isso irá acelerar as decisões dos processos que aguardam julgamento.

A Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos reabriu as inscrições do concurso de 6.565 vagas até 16 de fevereiro. O concurso já havia tido o período de inscrições prorrogado por duas vezes. A reabertura é resultado de uma ação da Defensoria Pública da União (DPU) em Minas Gerais. Segundo a assessoria de imprensa dos Correios, até 25 de janeiro mais de 600 mil pessoas já haviam se inscrito no concurso.

De acordo com notícia divulgada pela "Agência Brasil", o Superior Tribunal de Justiça assinou, nesta segunda-feira (01), com a ONU (Organização das Nações Unidas) um documento de cooperação no combate ao crime organizado transnacional.

Para o Presidente do STJ, Ministro Asfor Rocha, "a aproximação entre essas entidades é chave para consolidar o papel da Justiça Federal no enfrentamento ao crime organizado doméstico e transnacional, sobretudo à luz dos padrões e boas práticas internacionais no mundo irreversivelmente globalizado". Para o representante do UNODC (Cone Sul do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes), Bo Mathiasen, a mesma lógica que facilita o comércio e a integração entre os povos também implica em mudanças radicais nas dinâmicas dos crimes e da violência. "O memorando prevê a possibilidade de desenvolvimento de ferramentas, pesquisas, estudos, análises e diagnóstico sobre o Judiciário com o fim de aprimorar o desempenho, a ética, a independência e a imparcialidade da Justiça", disse Mathiasen.

Ao assinar o memorando, Mathiasen lembrou da importância da cooperação internacional, um dos quatro pilares da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, assinada em 2003 e ratificada pelo Brasil em junho de 2005. A convenção prevê a assistência legal mútua na coleta e transferência de evidências dos processos de extradição e do congelamento de bens, apreensão, além do confisco de produtos da corrupção.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, determinou que a Agência Nacional de Aviação (Anac) se abstenha de distribuir os slots (espaços no aeroporto usado pelas companhias aéreas para estacionar/parquear aviões) no aeroporto de Congonhas que não estariam sendo aproveitados pela empresa Pantanal Linhas Aéreas S.A. A distribuição estava prevista para segunda-feira, dia 1º. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (2).

Em dezembro passado, o ministro garantiu à Anac realizar a distribuição, na medida em que suspendeu decisão anterior da Justiça paulista, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Aquela decisão permitia a realização de leilão judicial para alienação da Unidade Produtiva Isolada (IPI) da Pantanal, cujo plano de recuperação judicial prevê a integração dos slots como bens incorpóreos da empresa.

De um lado, a Anac afirmou haver existência de lesão à ordem e à economia públicas, pois a alienação da UPI interfere na competência legal da Anac. Por sua vez, para a Pantanal, é a pretensão da Anac que interfere na competência legal do juízo da recuperação judicial.

Segundo a Pantanal, o direito dos usuários do aeroporto de Congonhas ficará melhor preservado com a alienação à TAM, e, não, o contrário. Para a empresa, não há subaproveitamento dos espaços para pousos e decolagens nem risco de aumento do preço de passagens.

A pantanal apresentou novos fatos, como a venda da integralidade das ações da Pantanal Linhas Aéreas S.A. para a TAM, afastando "de vez qualquer risco de danos à organização do aeroporto e lesão à ordem e economia públicas, além de se manterem íntegros os direitos dos usuários do transporte aéreo, até mesmo com a intenção, já oficialmente manifestada à ANAC, de que os slots sub judice designados pela Agência Reguladora como ociosos voltassem a ser imediatamente utilizados pela companhia aérea.

A Pantanal requereu ao STJ a reforma da decisão para que a Anac se abstivesse de distribuir única e exclusivamente os slots da Pantanal que se encontram albergados em seu processo de recuperação judicial, mantida a distribuição prevista dos demais slots.

O presidente do STJ atendeu ao pedido da empresa aérea. Requereu à Anac que se manifestasse acerca da questão e que, por ora, se abstenha de distribuir os slots atinentes à Pantanal Linhas Aéreas S.A. no certame de distribuição que estava marcado para o dia 1º de fevereiro de 2010. Após a manifestação da agência reguladora, o ministro vai apreciar o recurso da Pantanal.

FONTE: STJ

Internet: Paraíso da pornografia

Lan houses em descordo ao texto da lei nº 1.047/2006 poderão pagar multas, que serão remetidas a aquisição de equipamentos de computação para escolas estaduais

O Juizado da Infância e da Juventude de Macapá interpela Sistema de Justiça de Segurança Pública da capital, acerca da eventual existência de programas, ações e serviços de enfrentamento aos crimes cibernéticos no Estado do Amapá. No Amapá, além da edição da lei nº 1.047/2006, o Juizado da Infância e da Juventude, via da Portaria Judicial nº 005/2006- JIJ/MCP, ainda, instituiu o Programa de Combate aos crimes Cibernéticos, que objetiva ultimar ações proativas ou reativas tendentes a coibir a pornografia e a pedofilia na internet.

Na visão do juizado, a internet tem se transformado no paraíso da pornografia e da pedofilia, com 6,2 mil sites contendo, cada um, em média 900 fotos e 300 vídeos que alimentam o mercado do sexo virtual. Dados oficiais estimam que 7 milhões de crianças e adolescentes são vítimas de exploração, abusos, aliciamento, tráfico e turismo sexual.

No Amapá, a edição da lei nº 1.047/2006, obrigou as lan houses e cyber cafés a adotarem o controle dos usuários, através da identificação pessoal e do equipamento utilizado. Também passou a ser exigido do proprietário, a regulamentação dos horários da prestação do serviço, ficando este sujeito a penalidades que variam de suspensão dos serviços até o processo de cassação de licença de funcionamento. As penalidades serão acrescida de multa, posteriormente revertidas para a aquisição de equipamentos de computação para as escolas estaduais.

Dados extraídos da ONG Safernet revelam que de janeiro a setembro/2006 foram feitas 163 mil denúncias de crimes de violações de direitos humanos na internet. Desse total, 62 mil (38%) são referentes à disseminação e troca de pornografia infantil. Para combater a exploração sexual infantil pela internet, a Divisão de Direitos humanos da Polícia Federal em Brasília adquiriu o Child Exploitation Tracking System (CETS), que é um dos sistemas de informação e rastreamento de exploração infantil pela internet mais modernos do mundo.

O Programa resulta em fase de implantação do estágio inicial de socialização, mapeamento e diagnóstico pedagógico, visando, entre outros, a difusão de softwares que filtram o conteúdo disponível na rede, tal qual, o Cyber Patrol (www.cyberpatrol.com), Net Nanny (www.netnanny.com) e o (www.cybersitter.com), com vistas ulterior monitoramento dos ciber crimes, com a responsabilidade civil e criminal dos infratores, nos termos e forma da lei.

Uma equipe do Departamento de Polícia do Interior (DPI) seguiu ontem à tarde para o município a fim de desvendar o caso

As declarações do perito que trabalhou no caso são fortes. Segundo ele, o crime foi praticado com requintes de crueldade. “Não tinha visto algo assim”. Um assassinato bárbaro chocou o pacato município de Cutias do Araguary, a 235 km ao norte da capital do Estado do Amapá. Uma agricultora de 67 anos foi encontrada morta na manhã deste domingo (31) em seu local de trabalho, a 40 km de Cutias. O crime teve requintes de crueldade, segundo o perito Odair José. O corpo estava eviscerado, sem os seios e com a genitália mutilada. O assassino bárbaro está foragido e até o fechamento desta matéria, ainda não havia sido identificado.

O crime ocorreu no conhecido ramal do Matadouro às 8h20 da manhã. Uma equipe do Departamento de Polícia do Interior (DPI) seguiu ontem à tarde para o município a fim de desvendar o caso. A agricultora Joana Ribeiro foi encontrada morta por um caseiro, minutos após o crime. Ele afirmou à polícia que viu o assassino correndo logo após a consumação da ferocidade. Desconfiado, o caseiro decidiu averiguar a situação e encontrou o corpo de Joana estirado em um matagal com as características da barbaridade com que o crime foi executado.

O perito da Polícia Técnico-científica (Politec), Odair Ferreira Monteiro, que trabalhou no caso, disse nunca ter visto algo de tal natureza. Durante todos esses anos, como perito, fazendo inúmeras remoções, ele diz nunca ter trabalhado em um crime cometido com tanta atrocidade. “A pessoa que fez isso é um mostro. Teve o trabalho de subir sobre a vítima, depois de matá-la, e cometer as barbaridades”, declarou.

Segundo Odair, Joana teve a pele do abdômen removida junto com as vísceras, além de sofrer golpes profundos nas costas e na genitália. “Os dois seios dela foram arrancados, assim como pedaços da vagina tirados a faca. O fato causou muita estranheza na cidade por se tratar de uma idosa, uma senhora de 67 anos, agricultora, que aparenta muito mais idade. Estão todos chocados”, afirmou.

A Polícia Militar mediante o fato foi acionada, mas não conseguiu prender o autor do homicídio. Policiais levantam a tese de vingança ou até mesmo crime passional. A princípio, suspeitava-se de crime sexual pelas características da execução, mas a hipótese não se sustenta, segundo o perito. Uma testemunha contou à PM que o assassino tem entre 30 e 40 anos, cabelo louro, pele clara, estatura baixa e corpo forte.

Segundo informações policiais, nenhum familiar da vítima esteve na roça para identificar o cadáver que não tinha documentação. Somente após a remoção feita pela Politec e a partir do momento em que os boatos se espalharam, descobriu-se o nome da vítima.

Mesmo com poucas pistas, a guarnição da Polícia Militar comandada pelo sargento Lobato iniciou varreduras no sentido de capturar o autor do crime, que se embrenhou na mata e desapareceu. A brutalidade comoveu a cidade e muitos que conheciam a dona Joana. A qualquer momento, pode ser descoberto o nome do assassino.

O Departamento de Polícia do Interior (DPI) já está analisando o caso. Ontem após uma reunião com o prefeito do município na Delegacia Geral de Polícia, a delegada Sandra Dantas/DPI, mandou uma equipe para investigar o caso.

Na manhã desta segunda-feira (01/02), cinco integrantes do “Projeto Pirralho” após serem selecionados pela Vara da Infância e Juventude, iniciaram o seu primeiro dia de estágio no Ministério Público Federal (MPF).

A ação é fruto de um termo de cooperação entre o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e Ministério Público Federal. A seleção dos integrantes do “Projeto Pirralho” é feita através da Vara da Infância e Juventude que, analisa o curriculum escolar de cada adolescente observando, em especial, frequência, pontualidade, bom desempenho e afinidade.

O Projeto destina-se a crianças e adolescentes, de 09 a 18 anos incompletos, cursando o ensino regular ou supletivo, que se encontram em situação de risco pessoal ou social, já tendo ou não rompido os laços familiares

O TJAP na expectativa de efetivar as ações necessárias à viabilização dos direitos que são titulares a toda criança e adolescente, como instrumento concreto de resgate da dignidade perdida, para construção da cidadania da população infanto-juvenil do Estado do Amapá cria pontes para estruturar a população infanto-juvenil.

O objetivo do projeto é a implantação de um sistema natural de prevenção e proteção da infanto-adolescência, por meio de medidas que garantem os direitos fundamentais dos menores, tal qual saúde, educação, lazer, profissionalização e proteção ao trabalho, entre outros aspectos presentes nos programas de apoio, auxílio e orientação às crianças de rua, carentes, dependentes de substâncias químicas e pequenos infratores. (Com informações da Ascom TJAP)

Danielly Salomão

Na Audiência Pública realizada nesta quinta-feira, 28, no Plenário da Câmara de Santana, o Ministério Público esteve à frente com autoridades e comunidades, para acompanhar de perto as reais necessidades e, ainda, ser o condutor do processo, que visa garantir a solução dos problemas reivindicados pelos moradores do município.

Entre os assuntos debatidos, estavam questões relacionadas ao funcionalismo de Santana, atraso de salário de servidores municipais, denúncias contra a AMPREV e a situação da Feira Pública do “mete a mão”, que segundo informações do secretário de Abastecimento e Pesca, Luiz Banha, serão tomadas as providências necessárias para melhorar seu funcionamento.

De acordo com o promotor de Justiça, Adilson Garcia, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Cidadania e Consumidor de Santana, a audiência serviu para levantar as reivindicações dos moradores e ouvir as autoridades. “Tentamos entrar em acordo, mas não conseguimos ainda firmar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Assim, o Ministério Público deu prazo de 30 dias para que seja regularizado pelo menos o pagamento dos servidores”, declarou o promotor de Justiça.

O prefeito de Santana, Antonio Nogueira, justificou o atraso de pagamento dos servidores devido o valor orçamentário repassado ao município não ser suficiente para os funcionários, já que tem como prioridade a saúde, educação, merenda escolar, entre outros. No dia 08 de fevereiro, às 9h, na Companhia das Docas de Santana, o Ministério Público vai reunir secretários e representantes dos Sindicatos para definir a regularização do pagamento dos servidores e, ainda, firma o Termo de Ajustamento.

Propostas do TAC: Garantir os salários em dia do servidor efetivo e isonomia de pagamentos; auditoria nas finanças do município de forma partidária, acompanhada pelo Sindicato, Ministério Público e Prefeitura; garantia dos repasses em dia dos descontos previdenciários da Samprev; efetivação dos servidores que foram aprovados no último Concurso Público; pagamento imediato e regularização dos valores consignados em folha e a regularização do pagamento dos servidores pertencentes ao contrato administrativo.

AsCom - Ministério Público do Estado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o prazo de 31 de janeiro de 2010 para que os tribunais encaminhassem ao Conselho informações sobre as dívidas precatórias expedidas até 1º. de julho de 2009. A suspensão do prazo, aprovada pelo plenário do CNJ durante a 97ª. sessão realizada na terça-feira (26/01), ocorreu em razão da promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 62/2009, que altera as regras para pagamento de precatórios. Tal prazo estava previsto na resolução 92, do CNJ, de 13 de outubro de 2009. Os tribunais foram notificados da decisão do CNJ nesta quarta-feira (27/01). Com informações do CNJ

Da redação da Tribuna do Advogado

"Não há mais espaço para a falta de transparência e ética no Poder Judiciário", sentenciou o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Gilson Dipp, durante palestra no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na última quarta-feira, 27 de janeiro.

Para ele, a criação do Conselho, em 2004, foi um divisor de águas na Justiça Brasileira. Antes, não havia estatísticas sobre a atuação do Poder Judiciário, nem audiências públicas, nas quais os cidadãos são colocados lado a lado com magistrados e presidentes de tribunais. Em um desses encontros, Maria da Penha Maia, a mulher que inspirou a lei homônima que combate a violência doméstica, se pronunciou e cobrou maior celeridade para um processo seu, que estava na Justiça há quase 20 anos. "A sociedade busca uma postura mais eficiente e menos 'olímpica' dos operadores da Justiça. Uma pesquisa mostrou que, na América Latina, o poder considerado menos transparente pela sociedade é o Judiciário".

No ano passado, foram ajuizados cerca de 70 milhões de processos, praticamente um para cada três brasileiros. "Podemos ver esse número não como um encargo, mas como uma prova de confiança na efetividade da Justiça. Lamentável seria se não houvesse nenhum", disse. O Corregedor do CNJ reafirmou ainda a obrigatoriedade de os juízes receberem os advogados, com ou sem hora marcada, com critérios estabelecidos harmonicamente entre eles.

CNJ combate corporativismo

Os presidentes da OAB/RJ e do IAB, Wadih Damous e Henrique Maués, respectivamente, também participaram da solenidade, que contou ainda com a presença de diretores das duas entidades, representantes do Ministério Público e advogados.

Wadih Damous parabenizou o ministro pela atuação do CNJ, que investiga supostos casos de corrupção no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. "Deve-se acabar com o corporativismo, espero que essa ação faça história e sirva de exemplo em outros estados".

Por votação unânime dos conselheiros do CNJ, o corregedor-geral de Justiça do Rio, desembargador Roberto Wider, foi afastado, respondendo a processo administrativo disciplinar pela suspeita de que teria favorecido, no exercício das funções, o lobista Eduardo Raschkovsky. Indagado por jornalistas, Gilson Dipp afirmou que as denúncias contra Wider serão devidamente investigadas em processos nas esferas legal, administrativa e disciplinar. "Não temos um prazo para o resultado, mas o CNJ não tem um histórico de demora".

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou, nesta quinta-feira (28/1), em Aparecida de Goiânia (GO), um termo de cooperação com a empresa de confecção de roupas Hering, para ampliar a contratação de presos e egressos do sistema carcerário nas atividades de produção e embalagem de roupas. A empresa, que no Estado de Goiás já emprega 265 presos e ex-detentos, agora vai expandir o projeto para outros estados onde possui fábricas. Inicialmente serão abertas 160 novas vagas. "Esse acordo é de fundamental importância para promover a reinserção social dessas pessoas", destacou o ministro. O acordo faz parte do programa Começar de Novo do CNJ, que visa a ressocialização de presos e ex-detentos.

O Banco Bradesco foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma empregada que foi desviada das funções burocráticas para o transporte de valores, sem o devido treinamento. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os ministros entenderam que o sofrimento psíquico pela exposição ao real perigo de assalto, com risco à vida, a que foi submetida a empregada, configurou o dano moral. O valor foi estipulado em R$ 10 mil. Como teve o pedido negado pelas instâncias inferiores, a bancária recorreu ao TST.

A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso, explicou que a jurisprudência da corte vem considerando que a atividade de transporte de valores sem a adoção de medidas de segurança enseja reparação por dano moral, por expor o trabalhador a maior grau de risco. No caso, segundo ela, o dano ficou caracterizado pela exposição da empregada a perigo real de assalto, que lhe causou sofrimento psíquico.

Membros do Ministério Público, servidores e lideranças comunitárias de Santana conheceram na manhã dessa terça-feira, 26, o plano executivo do MP Comunitário no auditório da Promotoria de Justiça do município. As diretrizes básicas e a forma de atuação foram apresentadas pelo coordenador-geral do projeto, promotor Paulo da Veiga.

Em linhas gerais, o procurador-geral de Justiça, Iaci Pelaes dos Reis, falou da importância do projeto para a maior aproximação do Ministério Público à sociedade. “O promotor será um interlocutor da comunidade perante o poder público”, explicou Iaci Pelaes, ao referir-se a um dos principais serviços oferecidos pelo MP Comunitário: a mediação comunitária e a audiência pública.

LançamentoO MP Comunitário será lançado oficialmente no dia 9 de fevereiro no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça. Antes dessa data, a equipe de execução do projeto vem se reunindo para definir as diretrizes básicas, os serviços que serão oferecidos e os critérios de definição das comunidades atendidas. “A nossa intenção é fomentar um Ministério Público social, em que todas as ações sejam desenhadas com a comunidade, por isso a necessidade de se fazer as audiências públicas”, afirmou o coordenador do projeto, promotor Paulo da Veiga.

Em Santana, estará à frente do projeto, o promotor de Justiça Adilson do Nascimento, titular da Promotoria de Cidadania no município. Ciente dos problemas locais, sugeriu como as primeiras localidades a serem beneficiadas com o projeto, o Loteamento Fé em Deus e os bairros da Piçarreira, Elesbão, Delta do Matapi e Jardim de Deus. “São comunidades carentes de infra-estrutura social, que necessitam de políticas públicas básicas”, justificou o promotor.

Na apresentação do projeto, estavam presentes a coordenadora da Promotoria de Santana, promotora Alessandra Moro de Carvalho, e os promotores Adilson do Nascimento, Eli Pinheiro de Oliveira e Miguel Angel Montiel Ferreira. Além dos membros, participaram servidores da Promotoria e lideranças comunitárias dos bairros que serão atendidos em Santana.
(Dione Amaral-Ascom/MPEA)

13 detentos considerados de alta periculosidade estão em liberdade. Eles fizeram um buraco no muro próximo a uma guarita

Com eles, foi apreendida uma PT 380 e um revólver calibra 38 municiados além de 16 mil reais subtraídos da vítima

Um senhor de 79 anos foi encontrado morto no final da tarde de terça-feira (26) dentro de um quarto alugado nos fundos de uma casa no bairro Renascer I. Ele estava com um mosquiteiro em volta do pescoço e vestígios de sangue nos braços. A causa da morte só foi revelada ontem pela Polícia Técnico-científica (Politec). É possível, segundo a polícia, que o idoso tenha se acidentado sozinho por conseqüência de embriaguês. Porém policiais não descartam a hipótese de homicídio, já que morreu em decorrência de uma lesão na região do pescoço (estrangulamento).

MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ
Avenida Ernestino Borges, 1402, Bairro Jesus de Nazaré, Macapá/AP - CEP 68908-010 - Fone (96) 3213-7534

NOTA A IMPRENSA

Na tarde de ontem, 26, Policiais Federais prenderam em flagrante J. P., 65 anos, médico francês, que reside em Caiena (Guiana Francesa), quando este estava em um hotel no centro do município de Oiapoque/AP, com dois menores: E. C. S. de 15 anos, e F. L. S. F, de 8 anos.

Após passar pela recepção do hotel, o francês com os dois menores foram para um dos quartos para tirar fotos. J. P. começou a tirar fotos do adolescente, a princípio, com a roupa. Neste instante, a criança de 8 anos foi chamada pelo recepcionista do hotel, pois achou estranho os dois menores com aquele estrangeiro.

Assim que a criança desceu para a recepção, o outro recepcionista foi ao quarto onde estava o francês com o adolescente, momento que viu o francês tirando foto deste com a genitália a mostra.

O francês foi mandado embora do hotel e a polícia acionada. J.P. foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia Federal em Oiapoque, quando tentava embarcar em uma catraia para atravessar para o lado guianense, O Delegado de Polícia Federal autuou o francês pelo crime de produção de atividade fotográfica utilizando criança ou adolescente em situação vexatória, com pena prevista de 2 a 6 anos de reclusão (artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em seu interrogatório na delegacia, o francês admitiu que estava tirando as fotos, mas alegou que o adolescente abaixou a bermuda por vontade própria.

Foram apreendidos uma câmera fotográfica digital, cinco cartões de memória e um comprimido do medicamento cialis, que estavam com o francês. J.P. continua detido no presídio de Oiapoque. Fonte: Comunicação Social – Superintendência da Polícia Federal no Amapá

A Perícia agora trabalha para identificar a causa da morte, mas, a princípio, tanto a família do agricultor quanto a polícia acreditam em afogamento

O corpo do agricultor José Durval da Silva Barbosa, de 55 anos, que residia na comunidade do Lago Novo, município de Tartarugalzinho, foi encontrado na segunda-feira (25) por um pescador. Ele estava desaparecido desde à tarde do ultimo sábado (23) quando havia saído para pescar com os amigos. Durval foi encontrado já em estado avançado de putrefação.

O cadáver foi visto boiando nas águas do Lago Novo no início da tarde. Uma guarnição da PM foi acionada para preservar o local até a chegada dos peritos da Polícia Técnico-científica (Politec). O corpo foi levado ao Departamento Médico Legal (DML) na capital, Macapá, onde a perícia trabalha para identificar a causa da morte. A princípio, tanto a família do agricultor quanto a polícia acreditam em afogamento. Os exames cadavéricos iniciaram na tarde de ontem (26), após o fechamento desta matéria.

Casos de afogamento estão se tornando rotineiros em rios e igarapés do Estado do Amapá. Em menos de um mês, as autoridades registraram cinco casos impressionantes envolvendo homens e crianças. Dois tristes casos envolveram uma criança de 4 anos e outra de 7 em Macapá e Calçoene respectivamente.

O Ministro Honildo Amaral de Mello Castro teve sua permanência prorrogada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A segunda convocação foi renovada por mais seis meses, ou seja, se estenderá até julho de 2010.

A convocação anunciada pelo Presidente do STJ, Ministro Cesar Asfor Rocha, visa reforçar o aceleramento dos processos do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto a Egrégia Casa de Justiça recorre ao artigo 56 do seu regimento interno, segundo o qual, em caso de vaga ou afastamento de Ministro por mais de 30 dias, pode ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador de Tribunal de Justiça, sempre pelo voto da maioria absoluta dos Ministros da Corte Especial.

Integrando a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito privado, o Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, vem desempenhando um importante papel na difusão do nome da Justiça amapaense perante a Corte Especial do STJ.

Em apenas seis meses de atuação no STJ, o Gabinete do Desembargador Mello Castro, que fora convocado do Tribunal de Justiça do Amapá para assumir a função de Ministro, atingiu números relevantes de produtividade, totalizando 9.794 decisões.

No primeiro mês de julgamento, o gabinete alcançou o 5º lugar em produtividade de decisões entre os demais membros do STJ. Todavia, nos quatro meses seguintes (setembro a dezembro de 2009), manteve-se no topo das estatísticas de julgamento do Tribunal.

Danielly Salomão

Nessa segunda-feira, 25, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Cutias do Araguari. A finalidade é obrigá-lo a adequar a destinação do lixo urbano e hospitalar às normas sanitárias e ambientais.

De acordo com o promotor de Justiça André Araújo, desde o ano de 2008, a Promotoria busca diálogo com as autoridades do município para a construção de um aterro sanitário adequado para receber os resíduos sólidos de Cutias do Araguari. “Mas, infelizmente, nenhuma resposta foi dada até hoje para o Ministério Público. Além de Cutias, os mesmos problemas foram encontrados em Ferreira Gomes e Itaubal, informamos que se caso não oferecerem proposta de resolução, o MP também buscará o Poder Judiciário para garantir a proteção do meio ambiente e da saúde da população”, declarou o representante do MP-AP.

A Ação Civil Pública pede a condenação do município de Cutias do Araguari, obrigando-o a construir um aterro sanitário simplificado em local adequado, bem como a recuperação da área degradada pelo “lixão”, aonde atualmente vêm sendo despejados os dejetos.

A proposta de um novo Código de Processo Penal deverá ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no mês que vem e analisada pelo Plenário já em março. A comissão foi criada para examinar o projeto de Lei 156/09 e o senador Renato Casagrande escolhido para apresentar na CCJ um relatório sobre o assunto. Depois de aprovado no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. O atual Código de Processo Penal data de 1941 e carece de atualização. A expectativa é que projeto a ser aprovado pelo Congresso Nacional defina mais claramente a função de cada operador do Direito e permita que o processo tenha uma tramitação mais rápida.

A embarcação foi furtada na madrugada de sexta para sábado (23) entre 2 e 4 horas da madrugada na ilha de Santana

O homicídio do feirante é um exemplo de que uma bebedeira pode acabar mal mesmo quando se está entre amigos

O sargento que atendeu a ocorrência disse que este já é o terceiro corpo a ser desovado naquele local

O corpo foi encontrado ontem à tarde em uma área que pertence à Universidade Federal do Amapá (Unifap) por dois amigos, que cortavam caminho por um ramal localizado atrás das obras do Estádio, que dá acesso ao bairro Zerão. “Ontem passei por aqui e não vi nada, porque já estava escurecendo. Passei rápido e nem percebi. Hoje quando fui passar de novo pra ir pra casa, enxerguei o corpo e chamei a polícia”, relatou o morador.

Conforme os peritos que compareceram ao local, o cadáver apresentava marcas de espancamento no rosto, possivelmente provocadas por pedradas ou pauladas. O corpo estava descamisado e desfigurado pelo avançado processo de decomposição. O sargento que atendeu a ocorrência disse que este já é o terceiro corpo a ser desovado naquele local.

Policiais acreditam que o assassinato pode ter ocorrido há pelo menos dois dias devido ao estado do corpo. “Há muitas pedras em volta do cadáver que podem ter sido usadas no homicídio. Mas só o resultado do exame irá revelar a causa da morte”, declarou o sargento. A porta cédula da vítima ficou jogada ao lado do corpo, junto com uma camisa de cor vermelha e os sapatos. A Polícia acha que ele pode ter sido vítima de latrocínio.

Os policiais do 1º Batalhão de Polícia Militar e Companhia de Radiopatrulha (CRPM) foram acionados por volta das 13 horas, quando se deslocaram para realizar o isolamento da área, até a chegada dos peritos. Nenhum familiar, amigo ou conhecido da vítima foi até o local para identificar o homem, que tem cor morena e aproximadamente 30 anos. O caso ficará a cargo da Delegacia de Homicídios da Polícia Civil.
A Polícia acha que ele pode ter sido vítima de latrocínio

A Uranita é apenas um de vários tipos de minérios contrabandeados do Amapá. A comercialização ilegal de Torianita, por exemplo, é investigado desde 2004 pela Polícia Federal. O minério existe em abundância no noroeste do Amapá. Um quilo desse produto chega a ser vendido por até US$ 300,00 no exterior. A Torianita é composta de urânio e tório que são utilizados na fabricação de armas e reatores nucleares.

Na sexta-feira (22), a Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa 991 que regulamenta o Programa Empresa Cidadã. Ela possibilita a ampliação do prazo de licença maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro para seis meses. A regra passa a valer a partir de hoje (segunda-feira (25)).

Anteriormente, a extensão do benefício só existia para funcionárias públicas. As empresas que aderirem à licença maternidade de 180 dias terão o gasto adicional deduzido integralmente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Caso a empresa se cadastre no programa, a trabalhadora deve requerer o benefício até 30 dias após o parto.

De acordo com a regulamentação, a licença será concedida tanto para empregadas com filho natural como aquela que adota uma criança ou detém guarda judicial. O diferencial nesses casos será no tempo de repouso, sendo que nos dois últimos ele será de 60 dias quando se trata de criança até um ano de idade, 30 dias quando a idade da criança for de 1 a 4 anos e 15 dias se a idade for superior a 4 anos. A inscrição da empresa será feita exclusivamente pelo site da Receita - www.receita.fazenda.gov.br .

A inadimplência com cheques bateu recorde no acumulado do ano passado, revelou uma pesquisa da Serasa Experian divulgada hoje. Devido à falta de fundos, ao longo do ano, foram devolvidos 2,15% dos cheques compensados. Trata-se do maior percentual desde o início da série histórica, em 1991.

Nos primeiros seis meses de 2009, a inadimplência com cheques ficou em 2,30%, configurando o pior primeiro semestre já registrado pelo indicador. Já no segundo semestre, a oferta de crédito ao consumidor foi normalizada e a inadimplência com cheques acabou ficando em 1,99% dos compensados.

Na análise por estados, verifica-se que o Amapá foi o que teve o maior percentual de cheques devolvidos, com 10,20%, seguido pelo Maranhão, com 9,65%, e por Roraima, com 8,92%. São Paulo, por sua vez, foi o estado com o menor percentual (1,64%).

No ano passado, a utilização de cheques (total compensado) caiu numa razão bem maior que a dos devolvidos por falta de fundos. Na comparação entre o volume de cheques compensados em 2009 e em 2008, houve uma queda de 11,57%. Já na relação entre o total de cheques devolvidos em 2009 e em 2008, foi registrado um recuo de 4,07%.

A conclusão é de que, em 2009, a crise acarretou uma perda da qualidade do cheque, já que o volume de cheques devolvidos caiu menos do que o total de cheques compensados.

Agência Câmara
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 6408/09, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a fixação de um piso salarial dos advogados em R$ 4.650 para a carga de trabalho semanal de 36 horas e em R$ 3.720 para a carga de 20 horas.
Segundo o texto, esses valores serão reajustados pela variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), da Fundação IBGE.

O projeto é fruto de uma sugestão encaminhada pelo Condesesul (Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul), em Minas Gerais. A entidade argumenta que o piso salarial é um direito constitucional assegurado a todos os trabalhadores.

Conforme lembra o texto da proposta, os advogados podem assumir diversas posições no mercado de trabalho, atuando como profissionais liberais, empresários (na condição de sócios de escritórios) ou empregados. Portanto, segundo a Condesesul, para os que atuam como empregados é justo o estabelecimento de um piso compatível com a complexidade do trabalho e a formação exigida.

Sujeito à apreciação do plenário da Câmara, o projeto tem regime de prioridade e foi distribuído às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou nesta sexta-feira (22/1), no Diário Oficial e no site do CNJ, uma relação provisória de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o país cuja titularidade foi declarada vaga e, por isso, poderão ser submetidos a concurso público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (parágrafo 3º, do artigo 236), "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses". Muitos cartórios, contudo, nunca foram submetidos a concurso público regular.

As decisões, assinadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, dão cumprimento à Resolução 80 do CNJ, que prevê a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988. "Estamos cumprindo a Constituição", afirmou o ministro. Clique aqui para visualizar as decisões de vacância.
A Corregedoria do CNJ também publicou decisões considerando regulares as delegações de 6.301 outros cartórios. A publicação visa garantir transparência aos trabalhos e permite amplo controle da sociedade sobre os cartórios extrajudiciais.

A situação de cada cartório foi analisada de forma individualizada, a fim de se garantir a observância dos direitos preservados pela própria Constituição Federal e de decisões do Supremo Tribunal Federal.

Eventuais impugnações contra as decisões que reconheceram as vacâncias ou os provimentos regulares poderão ser apresentadas à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 15 dias.
A Corregedoria Nacional salienta que todos os cartórios, inclusive aqueles incluídos na relação provisória de vacâncias, continuam prestando os serviços regularmente. Conforme prevê a Resolução 80, os interinos que respondem pelas serventias que serão submetidas a concurso permanecerão à frente dos cartórios até a posse de novo delegado aprovado em concurso público. (Assessoria de imprensa do CNJ)

As entidades abaixo relacionadas vem a público repudiar as medidas anti sindicais e autoritárias praticadas pela administração do Instituto de Pesos e Medidas do Amapá – IPEM/AP contra o Sindicato dos Servidores Públicos do IPEM – SINDIPEM. Tais medidas demonstram o despreparo, incoerência e perseguição da administração do instituto contra a livre organização sindical garantida na Constituição Federal do País.

A direção da autarquia age no sentido de tornar a entidade em uma “máquina de arrecadação”, muitas das vezes, coagindo fiscais no sentido de “atropelar” o processo legal de fiscalização previstos em portarias do INMETRO. Utiliza-se do órgão para fazer clientelismo com empresários, favorecendo claramente alguns autuados e desqualificando assim pareceres emitidos por técnicos e jurídicos.

A administração do órgão faz com que diretores produzam documentos e tenham ações que prejudiquem os servidores concursados, como: corte de ponto, lançamento de faltas indevidas, chefes que avaliam tendenciosamente seus subordinados, abertura de sindicâncias desmotivadas, dentre outras atitudes.

O instituto colocou a disposição da Secretaria de Administração – SEAD, sem o devido processo legal, quatro servidores sendo três da direção do sindicato. E com seguranças armados autorizados a fazer uso da força, impediu que os servidores afastados tivessem acesso ao Instituto.

Tais atitudes não se tratam de fatos isolados e se estenderam às outras entidades classistas como no caso de um diretor da Federação dos Servidores Públicos do Estado do Amapá – FESPEAP, que foi constrangido e hostilizado pela direção do órgão, quando se dirigiu àquela instituição para entregar um documento aos servidores.

O SINDIPEM repudia tal conduta da direção do IPEM e age judicialmente para impedir essas injustiças.

Sindicatos dos servidores:
do Instituto de Pesos e Medidas - SINDIPEM
da Justiça – SINJAP
do Grupo Administrativo - SINSGAAP
de Inspetores e Guardas Municipais - SIGIMMA
de Enfermagem e Trabalhadores da Saúde - SINDSAUDE
dos Servidores da Assembléia Legislativa - SINDSEL
dos Servidores do Tribunal de Contas - SINDCONTAS
dos Aposentados e Pensionistas - SINDNAPI
Federação de Servidores Públicos - FESPEAP